ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO CONFLITOS CONSTITUCIONAIS NO REGIME ESTATUTÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

Alina Swarovsky Figueira Graduada em Direito. Especialista em Direito Constitucional pela PUCCAMP. MBA Corporativo e Desenvolvimento Gerencial pela Metrocamp. Gestor e Coach Jurídico pela IAGL. Mestranda em Estudos Jurídicos com Ênfase em Direito Internacional pela Miami University of Science and Technology. Advogada. Endereço eletrônico: alina@adv.oabsp.org.br.

Lucilaine Marques da Silva Scarabeli Advogada e pedagoga. Especialista em Direito Processual Civil pela PUCCAMP. Especialista em Gestão Escolar pela Unicamp. Pós-graduada em Supervisão Escolar. Pós-graduanda em Direito Imobiliário. Pós-graduanda em Mediação, Conciliação e Arbitragem. Endereço eletrônico: lucilaine.advogada@yahoo.com.br

Iranuza Maria Silva Stefanini Procuradora Municipal. Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura – EPM. Especialista em Direito Civil e Empresarial pela Faculdade Damásio. Especialista em Direito Processual Civil pela PUCCAMP. Endereço eletrônico: iranuzasilva@uol.com.br

Palavras-chave: Servidor Adicional Quinquênio Garantias constitucionais

Resumo: O artigo aborda o adicional por tempo de serviço dos servidores públicos municipais estatutários e utiliza o quinquênio como paradigma; tema de ampla discussão em decorrência dos conflitos sobre sua incorporação, a proteção constitucional de direitos adquiridos e a possibilidade de alteração desses adicionais por normas municipais, pretendendo, assim, elucidar tais controvérsias de forma a orientar a Administração Pública quando da alteração deste instituto.

Acesse o texto integral em https://www.ibam.org.br/revista-de-administracao-municipal/ Edição 323 • Setembro 2025

Solicite a versão integral contendo somente este texto entrando em contato pelos canais disponibilizados nesta página.