Comprador de imóvel na planta não pode ser obrigado a pagar taxa de Serviço de Assistência Técnica Imobiliária (SATI)

1. O que é SATI (assessoria técnico-imobiliária)? 


A taxa SATI decorre do serviço prestado por profissionais vinculados à própria construtora que vende o imóvel ao comprador e é paga no ato da compra a junto com a entrada no stand de vendas. Ela se destina aos cuidados com os documentos necessários para a finalização da venda do imóvel e é imposta ao consumidor como condição para fechar o negócio.

2. A cobrança da SATI é legal? 

Não. A Justiça já declarou a ilegalidade desta cobrança porque na verdade ela decorre da prestação do serviço de corretagem da empresa que comercializa o imóvel da construtora ao consumidor. Daí porque é considerada abusiva e ilegal.

3. Qual é o valor da SATI? 

 

O valor varia. Geralmente é cobrado o percentual de 0,25, ou 0,88 a 1% do valor do imóvel.

4. Paguei a SATI, e agora?

Você poderá requerer judicialmente a devolução, em dobro, do valor pago a este título mediante a comprovação do pagamento (recibo entregue no ato da aquisição ou no corpo do contrato).​ 

 

5. Qual é o prazo para eu requerer esta devolução?

A Justiça entende que o prazo é de 3 (três) anos da data da  compra para requerer a devolução.